Question

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada
pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a alternativa correta:

a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.

b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.

c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

Answer 1

Sobre as questões concernentes ao direito internacional, temos que a resposta certa é a:

c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

Isso porque o direito as questões relacionadas a tortura podem ser julgadas pelo próprio estado de origem, desde que possua legislação para tal.

Assim, temos que o combate a tortura poderá ser tido como o rol de direitos humanos a serem conquistados no âmbito internacional e visa resguardar os mais diversos casos sobre o tema.

espero ter ajudado!