Question

Com que finalidade o texto acima foi escrito? estudo da criança e do adolescente ( ECA )​

Answer 1

Resposta:

Olá boa noite

Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente,aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos e adolescentes.

espero Ter ajudado você