Com qual idade o indivíduo poderá ter capacidade civil absoluta? Justifique:
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direito13aqob:
18 anos
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Capacidade é a aptidão do ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações. Com a vigência do Novo Código Civil - Lei 10406/02 - a plena capacidade do indivíduo ocorre aos dezoito anos
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