Question

Com os conhecimentos obtidos na matéria de "Contratos Administrativos” conceitue contrato administrativo e cite suas cláusulas exorbitantes.

Answer 1

Resposta:

O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8666/93, que também disciplina sobre os procedimentos de licitação.

Explicação:

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

São as cláusulas que se referem a:

alteração unilateral;

rescisão unilateral;

fiscalização;

aplicação de sanções;

ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;

exigências de garantias pela Administração;

restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua).