Question

Com o trânsito em julgado de sentença declaratória em ação de repetição de indébito tributário caberá ao contribuinte tomar qual atitude?

Answer 1

  C -  O contribuinte poderá optar entre compensar com eventual débito  que tenha para com a fazenda...

Answer 2

Resposta Correta

O contribuinte pode optar pela compensação dos débitos que tenha com a Fazenda Pública, da mesma natureza, ou cobrar a sentença que declarou como indevido, através dos precatórios.