Question

com o trânsito em julgado de sentença declaratória em ação de repetição de indébito tributário caberá ao contribuinte tomar qual atitude?

Answer 1

O contribuinte pode optar pela compensação dos débitos que tenha com a Fazenda Pública, da mesma natureza, ou cobrar a sentença que declarou como indevido, através dos precatórios. 

Answer 2

O contribuinte poderá optar entre compensar com eventual débito que tenha para com a fazenda pública ou cobrar o montante declarado em sentença como indevido através de precatório.