Com o intuito de indicar que não se trata de um direito subjetivo público abstrato de ação, o atual Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do CC, violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição, nos termos dos seus arts. 205 e 206.”
(TARTUCE, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 460.)
Diante deste contexto, analise a seguinte situação: " Os pais de Carla separaram-se quando ela tinha 3 anos. A partir de então, seu pai passou a pagar pensão alimentícia para ela, no valor mensal de R$300,00, que eram depositados na conta de sua mãe. Ocorre que o pai de Carla deixou de pagar pensão alimentícia para ela, e ela e sua mãe pretendem entrar com ação judicial para executá-lo".
Neste caso, o prazo prescricional aplicado será de
Escolha uma:
a.
1 ano.
b.
3 anos.
c.
4 anos.
d.
5 anos.
e.
2 anos. Correto - CORRIGIDO PELO AVA
Soluções para a tarefa
Resposta:
2 anos - AVA
Explicação:
Conforme Parágrafo 2 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
A prescrição para pedido de alimentos não pagos vence em 2 anos a contar da data em que houve o vencimento das mesmas, neste caso:
e) 2 anos
Prescrição e decadência
A prescrição é um instituto do direito que diz respeito à perda da pretensão processual em relação a determinado fato, este assim como a decadência pode ser legal ou estabelecido entre as partes, não cabendo as partes tratarem de prazos contados na lei.
Já no caso da decadência diz respeito à perda do direito e não a perda apenas da perda de pretensão processual, ao contrário da prescrição a decadência não pode ser interrompida, nem suspensa, muito menos impedida.
Para saber mais sobre prescrição e decadência: https://brainly.com.br/tarefa/27770167
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