Com o fito de promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País. MORAES, R. R. De. Princípios constitucionais tributários vigentes no brasil 12 - o princípio da uniformidade geográfica. 2014. Disponível em:. Jurisway. Org. Br/v2/dhall. Asp?id_dh=12557. Acesso em: 18 jun. 2018. Com base nessa informação sobre Princípio da Uniformidade, avalie as alternativas assinalando a correta:
Soluções para a tarefa
Podemos definir como correta a: Alternativa 5. Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) colocam limite, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
Princípios Constitucionais
Os princípios constitucionais são valores que fazem parte de forma explícita ou implícita na constituição de um país, e que orientam a aplicação do direito com um todo.
Fundamentando que a constituição é a base de todo o sistema jurídico, ela estabelece diversos princípios que devem ser aplicados em todas as áreas do direito, são eles:
- Soberania;
- Cidadania;
- Dignidade da pessoa humana;
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- Pluralismo político;
- Legalidade;
- Impessoalidade; E
- Moralidade.
Complemento da Questão:
Alternativa 1: O Princípio da uniformidade consiste na liberdade individual de locomoção.
Alternativa 2: O Princípio da uniformidade consiste no tratamento desigual aos contribuintes.
Alternativa 3: O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas públicas.
Alternativa 4: O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas jurídicas.
Alternativa 5: O Princípio da Uniformidade deixa claro que a União deve instituir tributo Uniforme em todo território nacional, sem que haja distinção ou preferência com relação aos Estados, Distrito Federal ou Município.
Entenda mais sobre o princípio da uniformidade em:
brainly.com.br/tarefa/22198004
#SPJ4