Question

​Com o fito de promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

MORAES, R. R. de. Princípios constitucionais tributários vigentes no brasil 12 - o princípio da uniformidade geográfica. 2014.

Com base nessa informação sobre Princípio da Uniformidade, avalie as alternativas assinalando a correta:

Alternativa 1:
O Princípio da uniformidade consiste na liberdade individual de locomoção.

Alternativa 2:
O Princípio da uniformidade consiste no tratamento desigual aos contribuintes.

Alternativa 3:
O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas públicas.

Alternativa 4:
O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas jurídicas.

Alternativa 5:
O Princípio da Uniformidade deixa claro que a União deve instituir tributo Uniforme em todo território nacional, sem que haja distinção ou preferência com relação aos Estados, Distrito Federal ou Município.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5

Explicação:

Art. 151. É vedado à União:

       I -  instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;