Question

com direitos e garantias que sevem de base para diversas áreas do Direito. Considere a seguinte situação:
Daniel acaba de perder o emprego informal que detinha e não dispõe de qualquer outro meio de renda. Desolado por não ter mais condições de pagar aluguel, devolve o imóvel ao seu proprietário. Conversando com amigos ficou sabendo que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à moradia como direito social. Em posse dessa informação, procura a Defensoria Pública para saber se pode exigir judicialmente ao Poder Público uma casa para morar.

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal podem ser exigidos desta forma? Existe algum limite à concretização destes direitos? Responda justificadamente.

Answer 1

Resposta:NÃO, pois um direito não pode ser invocado em prejuiso de outro direito, no caso, o Daniel quer colocar o direito dele de morádia acima de um direito privado, mas esse direito está relacionado com o poder publico em promover a respectiva morádia.

Explicação:

De acordo com filósofo inglês Herbert Spencer "A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro", ou seja, a pessoa tem liberdade de fazer o que quiser da própria vida e até opniar opinar na vida do outro indivíduo