Question

Com base nos princípios tributários, analise o caso hipotético a seguir:

O Governo Federal, com o escopo de fomentar a indústria local que produz equipamentos para tecnologia da informação, editou decreto majorando de 10% para 15% a alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros para telas de computadores, limites esses estabelecidos em Lei. Diante do caso supra mencionado, explique sobre o princípio tributário que deve ser observado no momento do lançamento e cobrança desta espécie tributária.


Resposta:

Answer 1

A questão faz menção ao princípio de irretroatividade, apenas os fatos que existiam antes a publicação do novo decreto poderá ser tributado.

A constituição consagrou o princípio da irretroatividade tributária presente no art. 150º da constituição, inciso III e alínea “a”, para proibir que exista uma nova lei que consiga majorar um tributo aplicado aos fatos gerados passados.

Porém, esse preceito homenageia o princípio da segurança jurídica e configura a limitação ao poder de tributação estatal.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

É o princípio da ANTERIORIDADE!

Explicação:

 OS impostos incindentes sobre o comércio exterior, são execeções. Art.150 §1 CF. Podem ser majoradas no mesmo exercício finaceiro.