Question

Com base nos princípios do direito tributário, há o princípio da proibição das barreiras tributárias interestaduais e intermunicipais. A respeito dele, assinale a alternativa CORRETA: A) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. C) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos. D) Estabelece limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Answer 1

Resposta:

D

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra D

Explicação: