Com base nos estudos propostos nos materiais complementares e na videoaula 1, compreendemos que no que concerne aos princípios básicos para orientar todos os atos da Administração Pública, o Direito Público estabelece cinco princípios que condiciona as ações dos servidores públicos.
Sendo assim, tendo em vista tais princípios, aponte um deles e conceitue a sua aplicabilidade.
Instruções: Descreva suas considerações com o máximo de 5 linhas.
Exponha suas ideias de forma clara, mantendo uma postura colaborativa e questionadora
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Olá!
Os Princípios da Administração Pública estão presentes na cabeça ou caput do Art. 37 da Constituição Federal (1988) e são representados por:
Legalidade (escolhido) - no contexto da atual Administração Pública, o servidor público fará somente aquilo que a lei determina ou autoriza. Este princípio tem relação direta com o Poder Vinculado (na lei), que é aquele em que o servidor não tem outra opção, isto é, ele tem que cumprir o que está no texto da lei.
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência;
Até logo!
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