Com base nos dispositivos do Estatuto responsável por instituir normas para licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/1993), mais especificamente no Artigo 58, do Estatuto em questão, são prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:
Soluções para a tarefa
Alternativa A
Resposta correta é:
Permitir a todos os interessados a participação no procedimento.
Explicação:
Segundo o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/1993, é vedado aos agentes públicos: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Além disso, é vedado aos agentes públicos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei n.º 8.666/1993 – art. 3º - § II).
Assinale a alternativa que corresponda ao apresentado no enunciado:
a.
Promover o desenvolvimento nacional sustentável
b.
Promover a aquisição de produtos em quantidades satisfatórias
c.
Possibilitar à Administração celebrar a contratação de forma mais vantajosa
d.
Permitir a todos os interessados a participação no procedimento
e.
Dar publicidade ao processo de venda