Com base no que você estudou, faça um breve resumo sobre o que são e para que servem os textos normativos e legais.
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Texto normativo é aquele que integra um conjunto de regras, normas e preceitos. Destina-se a reger o funcionamento de um grupo ou de uma determinada atividade. ... São exemplos de textos normativos e legais a Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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