Question

Com base no princípio da anterioridade da lei, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A lei posterior mais severa tem efeito ex nunc.
b. Para que haja crime e seja imposta pena, é preciso que o fato tenha sido cometido após a entrada em vigor da lei que o define como conduta delituosa. Correto
c. Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
d. O Direito Penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
e. O Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.

Answer 1

Bom dia!

b. Para que haja crime e seja imposta pena, é preciso que o fato tenha sido cometido após a entrada em vigor da lei que o define como conduta delituosa

A lei só é funcional sob crimes que ocorrem sob sua vigência e não anteriormente a ela.

Abraços!

Answer 2

Resposta:

O Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos..

Explicação:

CF