Com base no pensamento de John Stuart Mill analise a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no caso acima narrado e discorra se o Deputado poderia ou não se utilizar da liberdade de expressão para justificar suas ações?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Considerando o pensamento de John Stuart Mill, a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deveria ser revertida, estando o deputado novamente apto a se eleger.
Considerando tudo o que sabemos a respeito do pensamento de John Stuart Mill sobre a democracia, podemos afirmar que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está correta, uma vez que "a ação individual não pode ser adotada de forma a deliberadamente prejudicar outrem."
A imunidade parlamentar dos deputados
Dessa forma, devemos afirmar que um deputado estadual goza de imunidade parlamentar material, em razão de palavras, opiniões, e votos emitidos no exercício do mandato, mas essa liberdade de expressão está condicionada ao exercício da sua função como um parlamentar, com o objetivo de garantir a livre discussão de ideias apenas no âmbito da legislação. Ou seja, o discurso do parlamentar não pode ser usado com o intuito de propagar informações falsas ou como o objetivo induzir terceiros a cometer erros.
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#SPJ11
NÚMERO: PARA ENVIAR O TRABALHO ➖➖➖➖➖****
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