Com base no exposto e no tratado internacional firmado entre Brasil e Portugal (arquivo disponível no material extra), que instituiu um acordo sobre os direitos destes cidadãos junto a seguridade social brasileira e portuguesa
1) As condições de validade de um tratado internacional.
2) Quem pode representar o Brasil nestas negociações e a vigência deste tratado.
Soluções para a tarefa
Respondido por
4
Olá, bom dia!
Você quer saber os requisitos ou condições de validade de um tratado internacional e quem pode representar o Brasil nestas negociações. Cumpre registrar que requisito é uma coisa e pressupostos de existência outra.
Não podemos confundir catraca de canhão com conhaque de alcatrão!
São requisitos de validade:
I - Capacidade das partes;
II - Habilitação dos agentes signatários;
III - Objeto lícito e possível;
IV - Consentimento mútuo;
Os pressupostos de existência, por sua vez, estão relacionados as formalidades previstas para sua existência.
O Brasil pode ser representado unicamente pelo governo federal em matéria de política externa, é o caso dos tratados em questão. Especificamente, o poder executivo Federal, cujo gestor chefe é o presidente da república.
Desta forma, ficam excluídas as competências para os estados, municípios e distrito federal.
Espero ter ajudado.
Abraço!
Você quer saber os requisitos ou condições de validade de um tratado internacional e quem pode representar o Brasil nestas negociações. Cumpre registrar que requisito é uma coisa e pressupostos de existência outra.
Não podemos confundir catraca de canhão com conhaque de alcatrão!
São requisitos de validade:
I - Capacidade das partes;
II - Habilitação dos agentes signatários;
III - Objeto lícito e possível;
IV - Consentimento mútuo;
Os pressupostos de existência, por sua vez, estão relacionados as formalidades previstas para sua existência.
O Brasil pode ser representado unicamente pelo governo federal em matéria de política externa, é o caso dos tratados em questão. Especificamente, o poder executivo Federal, cujo gestor chefe é o presidente da república.
Desta forma, ficam excluídas as competências para os estados, municípios e distrito federal.
Espero ter ajudado.
Abraço!
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