Question

Com base no exposto e no tratado internacional firmado entre Brasil e Portugal (arquivo disponível no material extra), que instituiu um acordo sobre os direitos destes cidadãos junto a seguridade social brasileira e portuguesa, redija um texto (de no máximo uma lauda) abrangendo os seguintes pontos: 1) As condições de validade de um tratado internacional. 2) Quem pode representar o Brasil nestas negociações e a vigência deste tratado.

Answer 1

O tratado internacional se trata de um acordo firmado entre Estados, os quais são estabelecidos de forma escrita, suas condições de validade devem seguir alguns quesitos, como a capacidade civil das partes, a licitude do objeto, a vontade das partes envolvidas, bem como a não previsão por lei. Assim que o tratado for firmado, um decreto será lançado e se este não estabelecer a vigência, esta será de 45 dias. Quem representar o Brasil nestas negociações é o Presidente da República.