Question

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor sobre os regimes de responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço, pode-se afirmar como correto:

Alternativas:

a)
O não defeito configura-se como não isenção de responsabilidade pelo fato de o produto, com exceção se o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador provarem que não foram os responsáveis pela disponibilização do produto no mercado.

b)
Quanto à responsabilidade pelo fato, compreende-se o produto como defeituoso em razão de outro com melhor qualidade estar à disposição no mercado, tornando o anterior ultrapassado.

c)
O fornecedor de serviços, diante da responsabilidade pelo fato, deverá responder independentemente da existência de culpa. Reparando os danos causados aos consumidores diante de informações insuficientes ou inadequadas de riscos e ameaças.

d)
Constitui causa de exclusão da sua responsabilidade a ignorância do fornecedor quanto aos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.

e)
Em casos de produto essencial, o consumidor poderá exigir, se o defeito não for sanado em 7 dias, a substituição ou a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, de acordo com o pactuado com o fornecedor.

2)
No que se refere à propriedade industrial e à concorrência desleal, podemos afirmar como correto:

Alternativas:

a)
Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.

b)
O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.

c)
Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.

d)
A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

e)
O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente, e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.

3)
Quanto ao direito de propriedade industrial, podemos afirmar que:

Alternativas:

a)
No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta.

b)
O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação.

c)
A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.

d)
Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método para evitar plágio.

e)
O registro de uma marca tem como efeito o surgimento de direito real em favor do seu titular, que não é suscetível de caducidade e não se extingue com o decurso do tempo nem por falta de uso.

4)
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito do Consumidor:

Alternativas:

a)
Considera-se, de acordo com a legislação brasileira, como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou até mesmo venha a utilizar produto ou serviço de forma a ser classificado como destinatário final.

b)
Como consumidor entende-se a pessoa física que adquire para si ou outrem produto, sendo o destinatário final.

c)
São consumidores as pessoas físicas, jurídicas e apenas a coletividade determinada.

d)
Considera-se consumidor toda pessoa jurídica que adquire para si produto como destinatário final.

e)
O consumidor não pode ser equiparado à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, presentes nas relações de consumo.

Answer 1

1 - c
2 - c
3 - c
4 - a