Question

Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir.

Nos limites de suas atribuições e de seus poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados, de forma expressa, os atos ou as operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, deverá ter prazo determinado.
Certo
Errado

Answer 1

Resposta:

Errado

Explicação:

A Lei 6.404/76 regula as sociedades por ações e prevê, no art. 144, que a representação da companhia incumbe a qualquer diretor, que poderá constituir mandatários, devendo ser especificado o prazo de duração do mandato, salvo em se tratando de mandato judicial, que poderá ser por prazo determinado, nos termos do p.u. do dispositivo:  

Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.

Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado.