Question

Com base no artigo 5º da Lei nº . 9.784/99 há a possibilidade de início do processo administrativo pela própria administração pública ou mediante solicitação do interessado. Esse pedido pode ser formulado por meio de um instrumento inscrito que deve obedecer a alguns requisitos. No que se refere a esses requisitos, assinale as assertivas que estiverem corretas. I. Deve o requerimento informar o órgão ou autoridade a quem se dirige o referido requerimento. II. Deve constar no requerimento administrativo os dados pessoais e a identificação do interessado. III. No requerimento de processo administrativo, está dispensada a assinatura e a informação de data. IV. Para a validação do requerimento administrativo, é indispensável que se tenha a fundamentação jurídica do que é solicitado.

Answer 1

Resposta:

a 2 alternativa

Explicação:

bons estudos espero ter ajudado !!! :)