Com base no artigo 5º da Lei nº . 9.784/99 há a possibilidade de início do processo administrativo pela própria administração pública ou mediante solicitação do interessado. Esse pedido pode ser formulado por meio de um instrumento inscrito que deve obedecer a alguns requisitos.
No que se refere a esses requisitos, assinale as assertivas que estiverem corretas.
I. Deve o requerimento informar o órgão ou autoridade a quem se dirige o referido requerimento.
II. Deve constar no requerimento administrativo os dados pessoais e a identificação do interessado.
III. No requerimento de processo administrativo, está dispensada a assinatura e a informação de data.
IV. Para a validação do requerimento administrativo, é indispensável que se tenha a fundamentação jurídica do que é solicitado.
II, III e IV, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
II e III, apenas.
I e II, apenas.
1 pontos
PERGUNTA 8
O processo administrativo segue as mesmas regras do processo judicial constitucional em geral e se subdivide nas fases de instauração, instrução, relatório e decisão. A Constituição Federal estabelece regras gerais sobre o processo administrativo, de forma que orienta todas as atividades de processos administrativos dos estados membros.
Em relação ao processo administrativo, a partir do apresentado, analise as assertivas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Cada ente federado pode ter suas regras de processo administrativo próprias, desde que sejam respeitadas as normas fundamentais constitucionais.
Pois:
II. Os artigos 23 e 24 da Constituição Federal estabelecem competência material e legislativa administrativas concorrentes entre a União e estados membros.
A seguir, assinale a alternativa correta.
A assertiva I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As assertivas I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As assertivas I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As assertivas I e II são proposições falsas.
A assertiva I é uma proposição verdadeira e a assertiva II é uma proposição falsa.
Soluções para a tarefa
Resposta:
resposta 8 As assertivas I e II são proposições verdadeiras, e a II é
Explicação: A alternativa está correta, visto que o enunciado descreve hipótese de excesso de poder, pois na verdade a medida de limitação do direito de ir e vir ocasionou prejuízos ao caminhoneiro, ultrapassando os limites das suas prerrogativas. Está incorreto a alternativa, pois não se trata de funcionário de fato, visto que o cargo de fiscal pressupõe a necessidade de concurso público. Ademais, não é correto a usurpação de função pública, visto que não pressupõe atividade criminosa. Ademais, não se verifica caso de impossibilidade material do objeto, pois o conteúdo do ato não se perfaz de atividade impossível, e também não representa vício quanto à forma, pois nenhuma situação de formalidade foi maculada.