Question

Com base no art. 7 da CF e art. 614 e 616 da CLT. um empregador que fornece aos seus empregados benefícios trabalhistas, como assistência médica, alimentação e pagamento de um anuênio, este determinado por convenção coletiva. Ele quer diminuir ou até mesmo cancelar os benefícios se utilizando das teorias de alteração contratual

Answer 1

Este conjunto de ações contraria a legislação e desagrada o que foi acordado em convenção coletiva de trabalho.

De acordo com o Art. 7º, XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito do trabalhador.

Nessa perspectiva, as convenções coletivas de trabalho contribuem para a melhoria das relações entre trabalhadores (ambiente de trabalho) e empregadores, de forma que os acordos possam ser fechados entre as duas partes.

Desta forma, a retirada do anuênio (adicional por tempo de serviço) de forma unilateral é vista com uma prática nula.

Espero ter contribuído!