Question

Com base na regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à cobrança de dívidas, pode afirmar que:

A. 

Constranger o consumidor moralmente na cobrança de dívidas poderá ensejar responsabilidade civil, mas nunca criminal.

B. 

Na cobrança de dívidas, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, mas em alguns casos é admitido a cobrança vexatória desde que justificada.

C. 

Os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, excluindo a necessidade de identificação nominal.

D. 

A cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.

E. 

É responsável criminalmente aquele que emprega ameaça na cobrança de dívida desde que simultaneamente ao uso de constrangimento moral.

Answer 1

Resposta:

A cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.

E. 

Answer 2

Resposta:

D.

Explicação:

A cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.