Question

Com base na Lei complementar 13467/2017 determine se os benefícios que a empresa GE Celma oferece, podem ser pagos em holerite sem que haja incidência de tributação sobre os valores

Answer 1

Bom, a lei complementar 13.467/2017 diz respeito a CLT, a mesma foi aprovada pelo Decreto-lei nª 5.452/1943

Dessa forma, ela apresenta algumas normas de aprovação, como:

• Sempre uma ou mais empresas, embora, cada uma delas possua a sua personalidade jurídica própria além de estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra ou ainda quando mesmo guardando a sua autonomia, podem integrar uma grupo econômico.

• Não se caracterizará o grupo econômico a mera identidade de sócios, desse forma será necessário, fazer a configuração do grupo a partir da demonstração do interesse integrado.

Espero ter ajudado!