Question

Com base na Lei 8.069/90 (ECA) que a internação é considerada uma medida socioeducativa definida como prática infracional. A esse respeito leia as afirmativas a seguir:

I - A internação não pode ser aplicada em caso de práticas reiterativas.

II - A internação, antes da sentença (art.108 – ECA) poderá ser determinada em um prazo de até 45 dias.

III - Nos casos do art.108 do ECA, a materialidade não é quesito importante para caso de internação.

IV - Essa medida está no rool das medidas de últimas instâncias no caso do adolescente que comete ato infracional.

As afirmativas CORRETAS estão contempladas em:


Apenas III é correta.


Apenas II, III e IV são corretas.


Apenas II e IV são corretas.


Apenas I é correta.


Apenas I e III são corretas.

Answer 1

Apenas II e IV são corretas.