Direito, perguntado por LeandroMelo233, 1 ano atrás

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
( ) Certo
( ) Errado

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Respondido por keufim

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Resposta: (X) Errado

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