Question

Com base na introdução do estudo do direito, as principais funções da LINDB são:

I – Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;

II – Determinar o início da obrigatoriedade das leis;

III – Regulamentar o direito intertemporal;

IV – Traçar os mecanismos de integração da norma legal para a hipótese de lacuna normativa;

V - Regulamentar o direito internacional público no Brasil.
a.
Todas as alternativas estão corretas.
b.
Todas as alternativas estão erradas.

c.
Apenas as alternativas III e V estão erradas.

d.
Apenas as alternativas IV e V estão corretas.
e.
Apenas a alternativa V está errada.

Answer 1

Resposta:

letra:E

Explicação:

Regulamentar o direito internacional privado no Brasil (arts. 7° a 17).