Contabilidade, perguntado por EsterNane, 1 ano atrás

Com base na Constituicao Federal a quem é o atributo de cobrar ICMS?

Soluções para a tarefa

Respondido por YasmimMarcelle

É atribuído ao Estado.

Diehgo: "Estado" com letra inicial minúscula, tá? =D

Respondido por Diehgo

Através da Lei Complementar nº 87 da CF, de setembro de 1996, no Artigo 1º trata que é obrigação dos estados cobrar o ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

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