Question

COM AS RESPOSTAS CORRETAS
6. No caso de uma pessoa bater no carro de outra e não pagar, esta terá seu patrimônio sujeito a ser vendido para reparar os danos que causou. Nesta situação, a característica da norma jurídica adotada chama-se:

a) Abstrata.

→b) Coercitiva.

c) Imperativa.

d) Bilateral.



7. Quando se afirma que é proibido matar, está se referindo ao direito como norma. Já quando se afirma que temos direito a pleitear a devolução do dinheiro pago indevidamente junto ao judiciário, está se referindo ao direito como faculdade. Sobre essa afirmativa, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:


( ) Ao afirmar que é proibido matar (norma), faz-se referência ao direito objetivo.

( ) O direito a pleitear a devolução do dinheiro pago indevidamente faz referência do direito subjetivo.

( ) O direito subjetivo faz referência à faculdade que o sujeito possui de exercer ou não o seu direito.

( ) O direito como norma é subjetivo, pois cabe ao sujeito seu cumprimento ou descumprimento.


Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) F - V - V - V.

b) F - F - F - V.

c) V - F - F - F.

→d) V - V - V - F.



8. As fontes do direito são os meios pelos quais se estabelecem as normas jurídicas, indicam as formas pelas quais o Direito manifesta-se, as fontes do direito asseguram à sociedade que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, não decida pautado em critérios subjetivos, centrado em critérios pessoais, mas, sim, utilizando as fontes do Direito. Diante desta afirmação, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a principal fonte do direito, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil:

→a) Lei.

b) Analogia.

c) Doutrina.

d) Costumes.



9. A lei é a principal fonte formal do direito, pois é através dela que o Estado dita as regras de cumprimento obrigatório na sociedade. Além da lei, existem outras fontes formais, tais como o costume e a jurisprudência. Sobre tais fontes, analise as seguintes afirmativas:


I- A jurisprudência é de uso geral, quando o magistrado observa a maneira local que os sujeitos utilizam para resolver as demandas e a aplica no caso concreto.

II- O costume é quando o magistrado baseia sua decisão levando em consideração o hábito contínuo praticado e adotado por determinada comunidade.

III- A jurisprudência é a decisão emitida pelos tribunais sobre determinada temática.

IV- Tanto o costume quanto a jurisprudência são princípios muito adotados pelo judiciário, haja vista sua aplicação ser menos rigorosa que a disposta em lei.


Agora, assinale a alternativa CORRETA:

→a) As afirmativas II e III estão corretas.

b) As afirmativas III e IV estão corretas.

c) As afirmativas I, III e IV estão corretas.

d) Somente a afirmativa IV está correta.



10. As relações jurídicas podem ser classificadas em solenes e não solenes, de acordo com a exigência ou não de determinadas formalidades para sua validade. Sobre esses dois tipos de relações jurídicas, analise as sentenças a seguir:


I- O casamento é um exemplo de relação jurídica solene.

II- A venda de bens móveis é um exemplo de relação jurídica não solene.

III- A venda de bens imóveis é um exemplo de relação jurídica não solene.


Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente a sentença III está correta.

b) As sentenças II e III estão corretas.

c) As sentenças I e III estão corretas.

→d) As sentenças I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Letra "B" Coercitiva

Explicação:

print

Answer 2

6) Na situação descrita, a característica da norma jurídica adotada chama-se: b) Coercitiva.

• As normas jurídicas coercitivas tem como uma de suas principais funções a limitação da autonomia da vontade por meio da aplicação de sanções.

• Na situação descrita, a obrigação de reparação de danos surge em forma de sanção pela conduta ilícita.

Boa! Sua resposta está sim correta.

Você pode estudar mais sobre normas jurídicas coercitivas aqui: https://brainly.com.br/tarefa/7362497

7) A respeito do direito como norma e como faculdade temos que a alternativa que apresenta a sequência correta é a seguinte: d) V - V - V - F.

• (V) "Ao afirmar que é proibido matar (norma), faz-se referência ao direito objetivo" -> Verdadeiro, por direito objetivo temos a previsão jurídica abstrata. Nesse sentido a norma segundo a qual é "proibido matar" relaciona-se à previsão  do art.121, do Código Penal.

• (V) "O direito a pleitear a devolução do dinheiro pago indevidamente faz referência do direito subjetivo" -> Verdadeiro, o direito subjetivo consiste na possibilidade de a pessoa exigir um determinado comportamento, no caso a devolução do dinheiro.

• (V) "O direito subjetivo faz referência à faculdade que o sujeito possui de exercer ou não o seu direito" -> Verdadeiro, vide a justificativa da afirmativa anterior.
• (F) "O direito como norma é subjetivo, pois cabe ao sujeito seu cumprimento ou descumprimento" -> Falso, o direito como norma é objetivo, cabendo ao sujeito o seu cumprimento.

Novamente sua resposta está correta!

Estude mais sobre direito subjetivo aqui: https://brainly.com.br/tarefa/20682443

8)  A principal fonte do direito, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, é a a) Lei.

• Cabe uma observação nessa questão, não falamos mais em Lei de Introdução ao Código Civil - antiga LICC, essa Lei é agora denominada como LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Mais uma vez, sua resposta está correta.

Mais sobre fontes do direito: https://brainly.com.br/tarefa/20622142

9) Sobre as fontes formais do direito, temos que a) "As afirmativas II e III estão corretas".

• I- "A jurisprudência é de uso geral, quando o magistrado observa a maneira local que os sujeitos utilizam para resolver as demandas e a aplica no caso concreto" -> Incorreto, a alternativa faz confusão com os conceitos de costume e jurisprudência.

• II- "O costume é quando o magistrado baseia sua decisão levando em consideração o hábito contínuo praticado e adotado por determinada comunidade" -> Correto, a definição de costume está adequada.
• III- "A jurisprudência é a decisão emitida pelos tribunais sobre determinada temática" -> Correto, com uma pequena correção: jurisprudência é um conjunto de decisões.

• IV- "Tanto o costume quanto a jurisprudência são princípios muito adotados pelo judiciário, haja vista sua aplicação ser menos rigorosa que a disposta em lei" -> Incorreto, embora, principalmente como o CPC/2015, o nosso direito tem se tornado cada vez menos legalista, como pode ser visto nas disposições sobre sistema de precedentes.

Como visto, sua resposta está correta!

Mais sobre o CPC/2015: https://brainly.com.br/tarefa/11601162

10) Sobre as relações jurídicas solenes e não solenes temos que d) "As sentenças I e II estão corretas".

• I- "O casamento é um exemplo de relação jurídica solene" -> Correto, pois deve seguir protocolos / forma pré-estabelecida em lei.

• II- "A venda de bens móveis é um exemplo de relação jurídica não solene" -> Correto, não segue estritamente protocolos pré-estabelecidos.

• III- "A venda de bens imóveis é um exemplo de relação jurídica não solene" -> Incorreto, trata-se de uma relação jurídica, que deve observar requisitos previstos em lei.

Sua resposta está correta.

Mais sobre a classificação das relações jurídicas: https://brainly.com.br/tarefa/18951192

Negócios jurídicos solenes e não solenes

• A classificação dos negócios jurídicos (ou relações jurídicas) em solenes e não solenes observa a necessidade ou não de respeito à formalidades estabelecidas por lei.
• Nesse sentido, são solenes os negócios jurídicos que devem respeitar a forma prescrita em lei, como ocorre com a compra e venda de imóveis, com o casamento e testamento.
• Por sua vez, são não solenes os negócios jurídicos que não precisam observar forma prescrita em lei, como a compra e venda bem móveis.

Mais sobre o contrato de compra e venda: https://brainly.com.br/tarefa/25787683

Bons estudos!