com a questao legal relativa ao estabelecimento de construçoes em encostas. isso e sobre os deslizamentos
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Bom dia !
A Lei 12 .608 de 10 de abril de 2012, em preocupação com a construção de casas em encostas e o risco de deslizamento prevê uma Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, na qual os municípios tem a obrigação de elaboração planos de contingência de proteção da defesa civil.
O plano visa a implantação de obras e serviços que devem reestruturar as obras de modo que elas não corram o risco de deslizar. Ele prevê também o reassentamento de famílias,cuja moradia consiste em um local de risco.
Assim, os municípios devem prover locais adequados para que elas possam morar provisoriamente, até que se encontre um local adequado para sua instalação.
A Lei 12 .608 de 10 de abril de 2012, em preocupação com a construção de casas em encostas e o risco de deslizamento prevê uma Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, na qual os municípios tem a obrigação de elaboração planos de contingência de proteção da defesa civil.
O plano visa a implantação de obras e serviços que devem reestruturar as obras de modo que elas não corram o risco de deslizar. Ele prevê também o reassentamento de famílias,cuja moradia consiste em um local de risco.
Assim, os municípios devem prover locais adequados para que elas possam morar provisoriamente, até que se encontre um local adequado para sua instalação.
Usuário anônimo:
Tem um resumo?
poderia fazendo favor resumir?
poderia resumir
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