Question

Com a Lei nº 12.403/11, foi introduzido o artigo 317 no CPP, o qual esclareceu que a prisão domiciliar consiste no recolhimento do investigado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar mediante autorização judicial. Registre-se que a prisão domiciliar tratada na Lei Processual Penal não é uma medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, V do CPP, mas sim uma forma de cumprir a prisão preventiva, tendo como regras a vigilância permanente e a inadmissibilidade de ausência do preso sem ordem judicial.



Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:



I - Poderá ser aplicada a prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos, sendo esta a chamada prisão domiciliar etária.



II - Poderá ser aplicada a prisão domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave, sendo chamada de prisão domiciliar humanitária própria.



III - Poderá ser aplicada a prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, conhecida como prisão domiciliar humanitária de terceiro.


IV - Poderá ser aplicada a prisão domiciliar quando o agente for gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco, denominada de prisão domiciliar gestacional.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, II e IV.

b.
I, III e IV.

c.
II, III e IV.

d.
I, II, III, IV.

e.
I, II e III.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA: II, III e IV

Answer 2

CORRETA: II, III e IV.