Question

Com a finalidade de facilitar o entendimento e alcance da legislação tributária, tanto ao administrador tributário quanto ao administrado
(contribuinte e/ou responsável), o Código Tributário Nacional descreve várias regras de interpretação e integração. Sobre estas regras, analise
as assertivas abaixo:
1 - A legislação tributária é aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos somente aqueles que se
encontram suspensos por medida liminar judicial, decorrente de mandado de segurança ou de outra ação judicial prevista em nossa legislação.
11 - Como o lançamento se reporta a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, a lel tributária nunca
pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributárla.
III - A lel tributária que define infrações ou lhe comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida
quanto à capitulação legal do fato e à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade do acusado, além de outras hipóteses previstas no CTN.
IV - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, sobre outorga de Isenção
e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárlas acessórias.
Está correto o que consta APENAS er:
O A) III e IV.
OB) le III.
O c) II e III.
OD II e IV.

Answer 1

Resposta:

d) F F VV

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As corretas são as alternativas:

III - A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade do acusado, além de outras hipóteses previstas no CTN.

IV - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, sobre outorga de isenção e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

* correção pelo sistema AVA.