Question

Com a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a relação de consumo passou a ser regulamentada, e pelo mesmo objetivando assim a criação de uma Política Nacional do Consumo. A relação de consumo prevista pelo código citado, assegura em seu art. 6º, os direitos básicos que devem ser obedecidos pelos envolvidos.


Com base nas informações acima e nos temas tratados em nossa disciplina, sobre os direitos do consumidor, analise as alternativas a seguir, e na sequência assinale a opção correta.

Alternativas
Alternativa 1:
A proteção da vida acontece de forma exclusiva, objetivando proteger contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos

Alternativa 2:
Para prevenção e reparação de danos morais o consumidor deve observar exclusivamente o que está no Código Civil, pois o CDC não fala nada sobre esse tema.

Alternativa 3:
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Alternativa 4:
O CDC não fala sobre a educação do consumo, ou seja, a forma correta de como o consumidor deve ser fazer uso dos produtos adquiridos.

Alternativa 5:
Para que o consumidor tenha acesso à justiça não há necessidade de nenhuma representação especial.

Answer 1

O Código de Defesa do Consumidor traz os direitos básicos do consumidor. Conforme o dispositivo:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:  

I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

A alternativa correta é a 4.