Com a Constituição Federal de 1988, direitos políticos, civis e sociais foram regulamentados, porém os cidadãos ainda não tinham garantia de acesso a eles. Surgem, então, leis que complementam e consolidam os direitos sociais já previstos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Defesa do Consumidor, entre outros. Disserte sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e explique como essa lei complementar perpassa em nosso cotidiano.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente e, desde sua implementação, causa polêmica, pois sempre foi visto muito mais como um instrumento para proteger menores infratores do que para assegurar a crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme determina seu artigo 4º. *Mesmo após 28 anos de sua publicação, o ECA ainda não é plenamente cumprido e, muito menos, conhecido, haja visto o amplo desconhecimento de seu conteúdo, objetivos e propósito.
Explicação:
Neste sentido, as leis complementares vêm com o intuito de assegurar direitos já previstos na Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, veio a fim de promover e provocar o cumprimento da lei, ou seja, tais documentos criaram maior visibilidade e esclarecimento com relação aos direitos e deveres dos respectivos públicos, *fazendo com que estes saiam do anonimato e tornem-se cidadãos de direitos, não sendo mais invisíveis aos olhos da sociedade
Resposta:
I III IV
Explicação:
as alternativas I III e IV estão corretas