Com a Constituição Federal de 1988, direitos políticos, civis e sociais foram regulamentados, porém os cidadãos ainda não tinham garantia de acesso a eles. Surgem, então, leis que complementam e consolidam os direitos sociais já previstos. Sobre esses direitos, analise as opções a seguir: I- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). II- Conselho de Direitos Humanos. III- Estatuto do Idoso. IV- Lei de Defesa do Consumidor.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Minha aposta é nessa resposta: I, III e IV.
Explicação:
Porque o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 1990, o Estatuto do Idoso surgiu em 2003, a Lei de Defesa do Consumidor é de 1990. Portanto, vieram após a Constituição de 1988.
Quanto ao Conselho de Direitos Humanos, ele é iniciativa da ONU, portanto, é externo, não dá garantia alguma para o que está na Constituição. A Constituição é que acolhe o que foi decidido no Conselho de Direitos Humanos.
Mas veja se alguém discorda de mim.
O ECA, o Estatuto do Idoso e a Lei de Defesa do Consumidor regulamentam direitos previstos na Constituição Federal de 1988 (alternativas I, III e IV corretas). O Conselho de Direitos Humanos não está previsto pela Constituição de 1988 (alternativa II falsa).
Leis que regulamentam direitos constitucionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.8.069/1990) regulamenta o artigo 227 da Constituição.
O Conselho de Direitos Humanos é um órgão criado pelos Estados-membros da ONU para reforçar a proteção internacional aos direitos humanos, não está previsto pela Constituição Federal de 1988.
O Estatuto do Idoso (Lei nº.10.741/2003) regulamenta o artigo 230 da Constituição.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº.8.078/1990) regulamenta os artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, e art. 48 do ADCT da Constituição Federal.
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