Question

Código Penal - Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) . Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002). CARLOS, EDER SABINO. Código Penal – Artigos 337-B a 337-D Comentados. Disponível em https://centraldefavoritos.com.br/2017/06/04/codigo-penal-artigos-337-b-a-337-d-comentados/. Acesso em: 18 de ago. de 2018. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I – Com o propósito de repreender a corrupção de funcionários estrangeiros nas transações comerciais internacionais foi concluída em Paris, em de dezembro de 1.977, a intitulada “Convenção da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”. II – A aludida convenção foi assinada por vários países, inclusive o Brasil. Em nosso país, a referida convenção passou a vigorar em 2.000, a partir da entrada em vigor do Dec. 3.678/00. III – Além disso, o legislador trouxe no texto do art. 337D do CP (BRASIL, 1940) uma norma explicativa, consistente na definição/conceituação de Funcionário Público Estrangeiro. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, apenas diretamente pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. De acordo com o texto, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I e II estão corretas. b. A afirmativa II está correta. c. As afirmativas I e III estão corretas. d. A afirmativa III está correta. e. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 1

b. As afirmativas I e III estão corretas. Incorreto

Answer 2

CORRIGIDO PELO AVA: As afirmativas I e II estão corretas.