Administração, perguntado por nicoletramontin6259, 1 ano atrás

código de procedimento administrativo? me ajudeeem por favor!

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Respondido por prilei

O presente decreto-lei aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o novo Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por Código.

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