Question

Codigo de defesa do consumidor: oque é, quando e por que foi criado, quais são os principais pontos que

Answer 1

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor(CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidorfinal, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.