Question

Cliente foi obrigado a cumprir a lei, admitida em território estrangeiro um mês depois de oficialmente publicada isso está correto? Como orienta lo?

Answer 1

Sim quando adimitida em territorio e obrigaçao dele cumprir a lei

Answer 2

Não está correto, pois segundo o § 1o do art. 1o da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

§ 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.