Question

Claudio ajuizou ação trabalhista pleiteando alguns consectários legais, com defesa proposta pela Reclamada, em conformidade com o prelecionado na legislação trabalhista. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, em sua sentença, julgou procedente a ação proposta ajuizada pelo Reclamante e notificou as partes da decisão. Como advogado da Reclamada, responda qual é o recurso cabível de referida decisão e prazo para interposição desse recurso, considerando não haver na sentença omissão, contradição ou obscuridade.

Answer 1

Resposta:

Recurso Ordinário no prazo de 8 (oito) dias

Explicação:

Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:  

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e  

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.