Claramente, o ordenamento jurídico brasileiro não deseja que sejam reproduzidas as mesmas ações para julgamento por órgãos jurisdicionais diferentes, sob pena, inclusive, de que possam ser proferidas decisões manifestamente incompatíveis. Para que tal análise possa ser realizada, são previstos os elementos que identificam as ações.
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V – F – V – V – F
Explicação:
Corrigido pelo Ava
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V – F – V – V – F
Explicação:
Corrigido pelo AVA.
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