cite um exemplo de argumento jurídico contrário a escravidão
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A escravidão é natural. As pessoas são diferentes, e é natural esperar que aqueles que são de certa forma superiores - por exemplo, em termos de inteligência, moralidade, conhecimento, perícia tecnológica ou capacidade de luta — irão transformar-se em mestres daqueles que são inferiores nesses quesitos. Abraham Lincoln expressou, em 1858, essa ideia em um de seus famosos debates contra o senador Stephen Douglas: "Há uma diferença física entre as raças branca e negra, diferença essa que, acredito, irá para sempre impedir as duas raças de viverem juntas em termos de igualdade social e política. E, visto que elas não podem portanto viver juntas, enquanto elas permanecerem juntas é necessário existir a posição do superior e do inferior, e eu, assim como qualquer outro homem, sou a favor de que a posição superior seja exercida pelo homem branco".
2. A escravidão sempre existiu. Esse motivo exemplifica a falácia lógica do argumentum ad antiquitatem (apelo à tradição). Não obstante, ele sempre persuadiu as pessoas, especialmente aquelas de tendência conservadora. Mesmo os não-conservadores podem dar a ele alguma substância lógica baseando-se no fundamento quase-hayekiano de que, embora não entendamos por que uma instituição social persiste, sua persistência pode, todavia, estar baseada numa lógica que ainda não entendemos.
3. Todas as sociedades da terra utilizam a escravidão. O corolário não-explícito é que todas as sociedades devem recorrer ao trabalho escravo. A difusão generalizada de uma instituição parece, a muitas pessoas, constituir uma prova convincente e irrefutável de sua necessidade. Talvez, como defende uma das variáveis dessa corrente, toda sociedade utiliza o trabalho escravo porque certos tipos de trabalho são tão difíceis ou tão degradantes, que nenhuma pessoa livre irá se dispor a fazê-lo — e, portanto, a menos que haja escravos para realizar esses trabalhos, eles não serão realizados. Como dizia o ditado do sul dos EUA, alguém tinha de se sujar de lama, e as pessoas livres não iriam tolerar exercer essa função.
4. Os escravos não são capazes de cuidar de si próprios. Essa ideia foi muito popular entre as pessoas que viviam nos EUA do final do século XVIII e início do século XIX, entre elas George Washington e Thomas Jefferson, que, embora considerassem a escravidão algo moralmente repreensível, continuaram mantendo escravos e deles obtendo serviços pessoais e renda dos produtos que esses "servos" (como preferiam se referir a eles) eram forçados a produzir. Seria cruel e desapiedado libertar pessoas que, uma vez libertadas, iriam, na melhor das hipóteses, infligir a si próprias um padrão de autodestruição e sofrimento desnecessário.
Resposta:Leia a entrevista:
ConJur — Qual a importância de se dedicar ao tema da escravidão no ambiente jurídico nos nossos tempos?
André Campello — O grande problema é que ainda hoje se estuda a escravidão como se fosse um apêndice da história do Brasil. Nas aulas de História da educação básica, no que é transmitido na televisão, quando a gente estuda Brasil Império e Colônia, sabemos que houve escravidão. Mas ela é colocada de lado, marginal. Fatos como a Guerra da Cisplatina, a Revolução Pernambucana, por trás de todos eles está também o sistema escravista. A existência desse sistema dá uma dimensão diferente para todos os eventos e nós não temos noção disso. Em 1850, 31% da população era composta por escravos — e nem estou falando daqueles que foram alforriados. Se fosse hoje, seriam 60 milhões de indivíduos escravizados. Eles não estavam escondidos da realidade. Ao contrário, estavam completamente inseridos na realidade brasileira. Se pensarmos em algumas regiões onde existia o uso intensivo da mão de obra escrava em plantations, a população escrava superava em muito a branca livre. Podemos citar o Recife e a Zona da Mata pernambucana, Salvador e o Recôncavo Baiano, São Luiz do Maranhão e a região algodoeira, Rio de Janeiro e o Vale do Paraíba, chegando em São Paulo. É um dado importantíssimo para se levar em conta na nossa história. A população escrava não era uma população urbana, mas eminentemente rural. Quando a gente pega Jean-Baptiste Debret, Johann Moritz Rugendas, aqueles desenhos do século XIX, a gente pensa no escravo nas cidades. Mas era na atividade econômica das grandes plantações que a maior parte deles estava. Mas, ao mesmo tempo em que o escravo era a base da mão de obra produtiva daquele sistema escravista, também era visto como o grande problema da segurança pública.
Explicação:Ao declarar a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro manteve aproximadamente 1,2 milhão de escravos, em um universo de 3,7 milhões de pessoas. Entre 1830 e 1852, acredita-se que mais de 640 mil africanos foram trazidos ao país, apesar de haver argumentos que indicam que esse número superava a casa de 700 mil cativos.
Em 1848, quando já era proibido o tráfico de escravos há 17 anos, estima-se que 60 mil indivíduos tenham sido contrabandeados para o Império do Brasil. O Brasil foi a última nação do Ocidente a abolir a escravidão, em 1888, 23 anos após os Estados Unidos. Com uma realidade com números tão elevados, o sistema judicial vigente teve de lidar com as questões que surgiam com a manutenção da população negra escravizada.
Neste domingo, 13 de maio, a assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel, que acabou com a escravidão no país, completa 130 anos. Mas os movimentos negros não celebram a data. Enxergam a assinatura da lei como uma manobra política, já que o fim da escravidão não foi acompanhada por qualquer esforço de integração dos libertos no novo regime de organização da vida e do trabalho. O dia é tido como de reforço da luta antirracista.
Nesse contexto, jogar luz sobre a escravidão no Império brasileiro sob uma perspectiva jurídica pode dar mais elementos para compreender como ela aconteceu. É a proposta do procurador da Fazenda Nacional André Barreto Campello, autor do livro Manual Jurídico da Escravidão: Império do Brasil.
A obra aborda de forma pouco usual a escravidão no Brasil no século XIX. "A elite brasileira temia uma insurreição negra de grande porte, como a do Haiti. Construíram, então, uma legislação penal para lidar com isso, evitar que acontecesse, reprimir", afirma. "O escravo era uma coisa ou uma pessoa? Era uma coisa. Mas, sendo assim, estava livre de responder por delitos que cometia? Não. Era como um animal para o direito, um semovente", afirma.
O trabalho pensa a dinâmica jurídica do sistema que remete impactos ainda hoje no Brasil, conforme analisa o autor, como desigualdades sociais e o preconceito racial.;)