Question

Cite os tipos de sanções que são aplicadas nos casos de crimes contra as relações de consumo

Answer 1

Olá, tudo bem?

Crimes contra as relações de consumo estão discriminados na Lei nº 8.137/90, art. 7º, IX.

Tratam sobre a a defesa do consumidor mediante praticas econômicas lesivas realizadas por empresas, visto que a  Constituição Federal estabelece em seu art. 5º que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Práticas que infrinjam a lei serão punidas com sanções administrativas, podendo estas serem:

• pecuniárias - multa;
• objetivas - apreensão do bem, cassação do registro do infrator (fabricante/vendedor);
• subjetivas - suspensão temporária das atividades da empresa;

Espero ter ajudado =D