Cite os fundamentos da lei 12965/14.
Soluções para a tarefa
A lei 12.965/14 é fundamentada no respeito ao direito à liberdade de expressão, são eles:
- Reconhecimento da escala global da rede;
- Direitos humanos, desenvolvimento personalidade e cidadania nas mídias digitais;
- Pluralidade e variedade;
- Abertura e cooperação;
- livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
- A finalidade social da rede.
Do Marco Civil da Internet
A referida lei prevê princípios que regem o uso da Internet no Brasil, elencados no artigo 3º, entre outros princípios, princípios de proteção da privacidade e dos dados pessoais, e garantias, como os direitos e garantias dos internautas, no artigo 7º, a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações confidenciais são guardadas, exceto por ordem judicial.
O artigo 10º que trata especificamente da proteção de registos, dados pessoais e comunicações privadas, explicita a possibilidade de fornecimento de dados pessoais, se solicitado por um juiz e declarado que o fará o responsável pelo armazenamento dos dados. Eles são obrigados a ser preparados se exigido pelo tribunal.
Entenda mais sobre o Marco Civil da Internet aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/1845664
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