cite leis de iniciativa popular na esfera federal, estadual e municipal:
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A iniciativa popular é a manifestação direta do povo na elaboração das leis ordinárias ou mesmo complementares, dispondo tanto na esfera federal, sendo expresso no art.61 & 2º da C.F., como também na legislação ,municipal ou Art.27 & 4º e 29, XIII, da C.F., respectivamente.
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