Direito, perguntado por gustavo1005, 1 ano atrás

cite leis de iniciativa popular na esfera federal, estadual e municipal:

Soluções para a tarefa

Respondido por Eronibischoff02

A iniciativa popular é a manifestação direta do povo na elaboração das leis ordinárias ou mesmo complementares, dispondo tanto na esfera federal, sendo expresso no art.61 & 2º da C.F., como também na legislação ,municipal ou Art.27 & 4º e 29, XIII, da C.F., respectivamente.

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