cite exemplos de direito objetivo
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Boa tarde
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Como por exemplo de direito OBJETIVO temos a Constituição Federal, as legislações Penal e Civil, de Proteção e Defesa do Consumidor, etc. Designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito (FACULTAS AGENDI). É o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.
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como por exemplo de direito OBJETIVO temos a constituição Federal ,as legislações penal e civil,de proteção e defesa do consumidor ,etc.
Designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do Instituto (FACULTAS AGENDI) E o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.
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espero q tenha ajudado :)
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