Cite e explique o que dispõe a lei de responsabilidade fiscal sobre tributos?
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a lei de responsabilidade fiscal invoca como base os termos da constituição federal de 1988.
o objetivo desse trabalho é analisar pontos específicos da lei de responsabilidade fiscal, qual seja no artigo 11 daquele diploma complementar.
lilisantosliliane:
Obrigada!
Mas em que dispõe?
dispõe esse artigo da lei complementar 101/2000 tendo em conta em que o assunto encostra se pendentemente sob apreciação do supremo tribunal federal, em controle direto de constitucionalidade
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