Geografia, perguntado por pedrorillo08, 9 meses atrás

Cite e explique o artigo 131 do eca

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Respondido por larasousa31
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Resposta:

Resultados da pesquisa

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

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